Nota para o operador: esta estrutura abrange a venda de licenças de software digitais, mas não substitui aconselhamento jurídico. Preencher antes da publicação e, idealmente, mandar rever por um advogado.
Termos e Condições Gerais
§ 1 Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores e empresas na loja online de [EMPRESA] (doravante «Vendedor»).
§ 2 Celebração do contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à encomenda. Ao clicar no botão de encomenda, efetua uma encomenda vinculativa. O contrato de compra e venda é celebrado quando aceitamos a sua encomenda através de uma confirmação por e-mail ou quando entregamos a licença.
§ 3 Objeto do contrato – conteúdos digitais
São vendidas licenças de software digitais (chave de produto e respetiva fonte de transferência). A entrega é feita exclusivamente por via eletrónica, por e-mail, para o endereço indicado na encomenda; não há envio de bens físicos, salvo indicação expressa em contrário.
§ 4 Preços e pagamento
Todos os preços são preços finais em euros e incluem o IVA legal, atualmente de 19 %. Estão disponíveis os meios de pagamento apresentados durante o processo de encomenda.
§ 5 Entrega
A chave de produto é entregue por e-mail após confirmação do pagamento, normalmente em poucos minutos. Verifique também a pasta de spam.
§ 6 Direito de livre resolução
Os consumidores têm, em princípio, um direito legal de livre resolução. Aos conteúdos digitais aplica-se a especificidade do § 356, n.º 5, do BGB; os pormenores constam da informação sobre o direito de livre resolução.
§ 7 Garantia
Aplicam-se os direitos de garantia legais, em particular, para produtos digitais, os §§ 327 e seguintes do BGB.
§ 8 Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive de disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado da sua residência habitual.
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