Nota para o operador: completar a morada. O consentimento para a extinção antecipada do direito de livre resolução tem ainda de ser obtido no processo de encomenda através de uma caixa de verificação – isto ainda tem de ser configurado na loja.
Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos ([EMPRESA, MORADA, E-MAIL]) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, que, no entanto, não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, reembolsamos todos os pagamentos que recebemos da sua parte sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum serão cobrados encargos em consequência desse reembolso.
Extinção antecipada do direito de livre resolução para conteúdos digitais
Nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução extingue-se, nos termos do § 356, n.º 5, do BGB, quando tivermos iniciado a execução do contrato depois de ter dado o seu consentimento expresso para que a execução comece antes do termo do prazo de livre resolução e de ter confirmado que tem conhecimento de que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução a partir do início da execução.
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.)
Para [EMPRESA, MORADA, E-MAIL]:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra dos seguintes bens (*) / prestação do seguinte serviço (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser enviado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.