Política de reembolso

Os consumidores gozam de um direito de livre resolução nos termos seguintes, sendo consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não se enquadrem na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente:

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Nos contratos de fornecimento de bens, o prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.

Nos contratos de fornecimento de dados que não se encontrem num suporte material e que sejam produzidos e fornecidos em formato digital (conteúdos digitais), o prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Shahab Mohammad, Arceus-Tech, Elsa-Brändström-Straße 8, 55124 Mainz, Deutschland, Tel.: +49 179 1718990, E-mail: info@officelicense24.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução online, no sítio web com o endereço https://www.officelicense24.com/pages/widerruf. Se utilizar esta funcionalidade online, ser-lhe-á enviado sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de resolução, bem como sobre a data e a hora da sua receção.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução do presente contrato, devemos reembolsá-lo(a) de todos os pagamentos que de si recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Nos contratos de fornecimento de bens, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o consumidor ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente no caso de contratos de fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, se o selo tiver sido retirado após a entrega.

O direito de resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega se situem, no momento da celebração do contrato, fora da União Europeia.

O direito de resolução extingue-se antecipadamente nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais se tivermos iniciado a execução do contrato depois de o consumidor ter dado o seu consentimento expresso para que a execução começasse antes do termo do prazo de resolução, nos ter confirmado ter conhecimento de que, com esse consentimento, perde o direito de resolução a partir do início da execução do contrato, e lhe tivermos disponibilizado, num suporte duradouro, uma confirmação do contrato que reproduza o seu conteúdo, incluindo as referidas condições para a extinção antecipada do direito de resolução.

Contratos coligados/financiados

Se financiar o presente contrato através de um empréstimo e posteriormente o resolver, deixa também de estar vinculado(a) ao contrato de crédito, desde que ambos os contratos constituam uma unidade económica. Tal presume-se, nomeadamente, quando nós sejamos simultaneamente o seu mutuante ou quando o seu mutuante recorra à nossa colaboração para efeitos do financiamento. Se, no momento em que a resolução produza efeitos ou no momento da devolução dos bens, já tivermos recebido o montante do empréstimo, o seu mutuante sub-roga-se, na relação consigo e no que respeita às consequências jurídicas da resolução ou da devolução, nos nossos direitos e obrigações decorrentes do contrato financiado. Esta última disposição não se aplica se o presente contrato tiver por objeto a aquisição de instrumentos financeiros (p. ex., valores mobiliários, divisas ou derivados). Se pretender evitar, tanto quanto possível, qualquer vinculação contratual, exerça o seu direito de livre resolução e resolva também o contrato de crédito, caso lhe assista igualmente um direito de livre resolução relativamente a este.

Indicações gerais sobre a devolução de bens

1) Evite danificar ou sujar os bens. Devolva-nos os bens na embalagem original, com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem exterior de proteção. Se já não possuir a embalagem original, assegure, por favor, através de uma embalagem adequada, uma proteção suficiente contra danos de transporte.
2) Não nos devolva os bens com portes a pagar pelo destinatário.
3) Tenha em atenção que os pontos 1-2 acima referidos não constituem condição para o exercício válido do direito de livre resolução.

B. Formulário de resolução

Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.

Para

Shahab Mohammad
Arceus-Tech
Elsa-Brändström-Straße 8
55124 Mainz
Deutschland

E-mail: info@officelicense24.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra dos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Endereço do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa